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Condições e Termos do Serviço
1. Objecto
1.1 Estas condições de venda aplicam-se:
(a) A todas as ofertas contidas neste website - também designado "site" - emitidas pelo Região de Águeda — Rua Fernando Caldeira - Escadas do Adro, 7 -1º Apartado 350 Águeda, 3750-909, NIF.:504241508 (adiante designada abreviadamente "Região de Águeda");
1.2. O Região de Águeda só aceita subscrições de produtos através deste website, sujeitas a estas condições de venda.
1.3. O Região de Águeda pode rever estas condições de venda, a todo o tempo e com efeitos imediatos após a sua exposição no site. O cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua subscrição, devendo para o efeito consultá-las periodicamente.

2. Propriedade intelectual
Os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos digitais disponibilizados no portal são pertença dos editores das respectivas publicações, a não ser que o contrário seja devidamente indicado. Os direitos incluem a propriedade sobre os textos, imagens e design gráfico das publicações digitais. O conteúdo disponibilizado no portal sujeito ao direito de propriedade intelectual não poderá ser copia-do, alterado ou distribuído salvo com autorização expressa do Região de Águeda e/ou do detentor do conteúdo protegido por lei. A Subscrição Digital contém material sujeito a copyright, marcas regista-das e outra informação com direitos de autor. Sem limitar o âmbito dos direitos de propriedade inte-lectual do Região de Águeda, o Utilizador reconhece que o Região de Águeda detém direitos de pro-priedade intelectual sobre:
 (i) o conteúdo incluído nas publicações;
(ii) o Serviço de Subscrição Digital, no seu conteúdo;
(iii) a selecção, coordenação e ordenamento do website e as publicações nele contidas;
(iv) as marcas registadas utilizadas em relação com o Serviço.
As publicações disponíveis através deste Serviço destinam-se unicamente a uso pessoal e não podem ser modificadas, alvo de investigação do segredo de fabrico, redistribuídas, vendidas, exibidas publi-camente, licenciadas, alugadas ou cedidas por qualquer outra forma a terceiros, nem comercialmente exploradas. Não concedemos ao Utilizador licenças explícitas ou implícitas sobre a propriedade inte-lectual da Subscrição Digital nem dos nossos parceiros de Publicação com excepção das que são ex-pressamente autorizadas.

3. Utilização indevida
O utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente, sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a acções ilícitas que lhe sejam atribuídas. São consideradas acções ilícitas, entre outras:
(i) acesso ou tentativa de acesso a contas de terceiros;
(ii) ataque ou tentativa de ataque ao sistema;
(iii) envio de e-mails não solicitados referentes a promoções ou publicidade a produtos ou serviços
(iv) A Subscrição Digital é fornecida unicamente para uso pessoal.


4. Registo e Segurança
Quando o utilizador se regista, escolhe uma palavra-passe e fornece o seu endereço de correio elec-trónico e outras informações. O utilizador é responsável por fornecer informações exactas para o re-gisto e por actualizar essa informação sempre que tal lhe seja solicitado. O utilizador é responsável pela manutenção da confidencialidade da sua palavra-passe.

5. Alterações ao Serviço e Preços
O Região de Águeda pode, em qualquer momento, alterar ou descontinuar qualquer aspecto ou fun-cionalidade do Serviço de Subscrição Digital, incluindo o conteúdo, os planos de assinatura, o preçá-rio, as horas de disponibilidade, o equipamento ou o software necessários para o acesso ao Serviço ou utilização do mesmo. Podemos igualmente impor limites em relação a certas funcionalidades e servi-ços ou restringir o acesso do utilizador a partes ou à totalidade do Serviço sem prévio aviso nem res-ponsabilidade civil.

6. Processo de Registo e Subscrição
6.1. Registo
Para efectuar as suas compras através deste website, recomenda-se o registo prévio.

6.2. Subscrição

6.2.1. Escolha dos Produtos

De modo a facilitar a sua subscrição, os produtos apresentados são agrupados por tempos de acesso ao nosso Jornal: 1 semana, 1 mês, 3 meses, seis meses e 1 ano.
Os produtos visualizados no site que pretender subscrever, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso da opção “Subscrever”. Poderá ainda obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no nome ou imagem do produto, para aceder a mais pormenores dos mesmos e alterar alguns dos parâmetros de compra.

6.2.2. Carrinho de Compras
Após ter colocado no carrinho de compras o produto que pretende subscrever, poderá avançar e concluir a sua subscrição. Deverá para o efeito observar os seguintes passos:
Passo 1 – Verificar a sua subscrição;
Passo 2 – Proceder à Compra;
Passo 3 – Registar-se;
Passe 4 – Escolher o Modo de Pagamento.
Passo 5 – Rever e confirmar a sua subscrição.
Passo 6 – Recolher os dados para pagamento caso tenha escolhido Multibanco ou Transferência Bancária.
Passo 7 – Proceder ao Pagamento.
Após confirmação da sua subscrição receberá um e-mail de resposta de recepção de subscrição com toda a informação.

6.2.3. Aceitação da Subscrição
Após o Região de Águeda receber o pagamento da subscrição, enviará ao cliente um email a confirmar esse pagamento.
Apenas com esta aceitação pelo Região de Águeda se formará o acordo que obriga o Região de Águeda e o cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.
o Região de Águeda poderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o cliente.
Não poderão ser imputáveis à Região de Águeda quaisquer responsabilidades por eventuais erros tipográficos.

7. Modos de pagamento
Para pagar as suas subscrições poderá optar pelos seguintes métodos:

7.1. Poderá pagar efectuando uma transferência bancária para a nossa conta com NIB nº 00 33 000 000 1999 75 88 005. Para agilizar o processo, deverá enviar o comprovativo de transferência para ra-digital@regiaodeagueda.com e utilizar a expressão “Ra-Digital” como descritivo da transferência. Será avisado por e-mail da disponibilidade da subscrição.

7.2. Pagamento por referência Multibanco. Após ter escolhido esta opção serão apresentados ao cliente os dados relativos à Entidade, Referência e Valor, para que ele efectue o seu pagamento em qualquer terminal Multibanco ou HomeBanking, escolhendo a opção “Compras” e em seguida “Compras de Bens ou Serviços” e introduzindo os dados fornecidos para o pagamento.

7.3. Pagamento por Cartão de Crédito. Só será permitido pagar através deste método subscrições cujo valor seja superior a €2,5. Após ter escolhido esta opção será apresentado ao cliente um link onde ele terá de clicar para aceder à página de pagamento por Cartão de Crédito. Essa página está devidamente identificada com os dados do Região de Águeda, assim como o Valor e referência do pagamento a efectuar. A Easypay é uma empresa certificada pela SIBS que dispõe de normas 3 D Secure, no que se refere aos pagamentos através do cartão de crédito na internet, pagamento por cartão de crédito Visa, MasterCard e American Express.


8. Garantias
8.1. O Região de Águeda garante que o cliente terá acesso aos jornais em formato digital no período compreendido entre a confirmação do pagamento efectuado até ao término desse período, que é calculado automaticamente pelo sistema. O intervalo das data de subscrição é enviado para o email que o cliente indicar aquando do seu registo.

9. Tratamento e Segurança de Dados Pessoais
9.1. O Região de Águeda respeita a sua privacidade. Apenas recolhemos, armazenamos e utilizamos os seus dados pessoais para fins bem definidos. Usamos a sua informação para suportar e melhorar a nossa relação consigo, como por exemplo, para processar uma subscrição, proporcionar-lhe suporte personalizado e partilhar consigo informações sobre novos produtos, serviços e ofertas. Nós não vendemos a sua informação pessoal. Em qualquer altura poderá contactar o Região de Águeda com alguma questão relacionada com a privacidade dos seus dados e teremos todo o gosto em esclarecê-lo. Poderá igualmente em qualquer altura requisitar que lhe divulguemos toda a informação que recolhemos sobre si e pedir que seja corrigida ou apagada. O nosso objectivo é garantir os maiores níveis de segurança e confidencialidade.

9.2. Em cumprimento do disposto na Lei de Protecção de Dados Pessoais, o cliente do Região de Águeda, utilizador do website ra-digital.net poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e comunicação dos seus dados através das seguintes formas: na área do site designada por “Gerir Conta” – “Informação de Conta”, através do e-mail ra-digital@regiaodeagueda.com ou ainda através do nosso nº 234 612 040.

9.3. O cliente autoriza o Região de Águeda a processar de modo automatizado os dados pessoais do cliente, incluindo todos os divulgados no momento do registo no site, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das subscrições e respectivos registos, controlo de acessos, incluindo a utilização da tecnologia "cookies", podendo os mesmos ser acedidos por prestadores de serviços e fornecedores do Região de Águeda, designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria. Em algumas áreas do nosso Web site, pedimos informação que nos vai permitir melhorar a visita do cliente, ajudá-lo em questões relacionadas com o suporte técnico ou mantermos o contacto após a visita. A participação é completamente opcional. Por exemplo, requisitamos informação quando o cliente:
- Se regista no nosso site
- Faz uma subscrição

Em cada uma das situações descritas acima, poderemos pedir o nome do cliente, endereço de e-mail, número de telefone, morada, bem como outras informações similares necessárias para o registar ou subscrever em serviços e ofertas. Se requisitarmos informação significativamente diferente, informaremos o cliente.

9.4. O cliente autoriza apenas o Região de Águeda a utilizar os seus dados pessoais para fins publicitários, incluindo marketing directo, publicidade, prospecção e análise de mercado, podendo todavia o cliente opor-se a tal utilização, contactando para isso o Região de Águeda através do e-mail ra-digital@regiaodeagueda.com ou ainda através do nosso nº 234 612 040.

9.5. Os registos informatizados são processados e guardados pelo Região de Águeda em condições adequadas de segurança. Para prova das comunicações, basta o seu registo informático. O arquivo das subscrições e das facturas será efectuado em suporte fiável e duradouro, nos termos da lei.

9.6. O Região de Águeda garante a protecção dos dados pessoais dos seus clientes e a segurança adequada no acesso aos servidores, que se encontram em locais seguros e de acesso restrito e controlado.

9.7. É da inteira responsabilidade do cliente manter em segredo as suas passwords ou qualquer informação relacionada com a sua conta. Pedimos cautela e responsabilidade na presença on-line. Apesar de fazermos tudo para proteger os seus dados pessoais, o Região de Águeda não poderá assegurar ou garantir a absoluta segurança de qualquer informação que nos seja transmitida. Nos termos da Lei 67/98, artº 10º, ponto 4, os titulares dos dados ficam informados de que os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

10. Outros Direitos e Responsabilidades

10.1. Username
Cada cliente registado escolherá um username que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.
10.2 Segurança nas Transacções
Os Meios de Pagamento disponibilizados garantem-lhe um nível de segurança máximo, sendo no entanto operados por empresas exteriores ao Região de Águeda, credíveis, de confiança e internacionalmente credíveis.
10.2.1 O Região de Águeda não pode ser responsabilizada por falhas de segurança, perda de dados ou fraudes ou outros serviços que não sejam de sua directa responsabilidade.
10.3. Preços
Os preços são apresentados em euros e incluem as respectivas taxas e impostos (IVA) a 6%.
10.4. Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos
Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva do Região de Águeda ou de terceiros e como tal protegidos por lei.
10.5. Erros nos Conteúdos
O Região de Águeda assume a responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada. O Região de Águeda faz todos os esforços para assegurar a exactidão e conformidade do site, reservando-se o direito de alterar livremente os conteúdos do site, a todo o tempo e sem aviso prévio.
10.6. Links
Qualquer pessoa ou entidade que disponha de um site na Internet e que deseje colocar, para seu uso, um link que envie directamente a este site deverá pedir autorização prévia à Região de Águeda. É expressamente proibida a utilização de qualquer link reenviando a este site e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking. O Região de Águeda poderá exigir a todo o tempo a eliminação de qualquer vínculo, ainda que autorizado.
10.7. Utilização da Internet
O Região de Águeda não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da ruptura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.

11. Legislação e Foro
11.1 Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.

Área de Cliente

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